Decisão Acertada: Liminar Garante Continuidade de Tratamento Terapêutico para Criança Autista em Caxias

Uma decisão judicial recente assegurou o direito à saúde de uma criança autista em Caxias (MA), ao determinar a manutenção imediata do tratamento terapêutico onde já era realizado, mesmo após o descredenciamento da unidade ter sido promovido pela operadora do plano de saúde.

A criança autista teve seu atendimento interrompido em razão da decisão administrativa do plano, sendo direcionada para outra unidade. 

No entanto, a Justiça entendeu que a mudança poderia comprometer a continuidade e a eficácia do tratamento, especialmente considerando a natureza sensível do acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que exige rotina, vínculo terapêutico e estabilidade.

Na decisão, o Juiz da 3ª Vara Cível de Caxias (MA), Dr. Antônio Manoel Velôzo, determinou que o plano de saúde:

- Mantenha o atendimento da criança nas condições previamente estabelecidas;

- Suspenda a transferência para outra unidade, até nova deliberação judicial;

- Se abstenha de qualquer interrupção ou alteração no tratamento, sem observância das normas legais e regulamentares.

Além disso, foi fixada multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente, em caso de descumprimento da decisão.

A medida reforça o entendimento de que o direito à saúde deve prevalecer sobre decisões administrativas das operadoras de planos, sobretudo quando se trata de crianças autistas e de tratamentos contínuos, que exigem previsibilidade e acompanhamento especializado.

Especialistas destacam que a interrupção abrupta de terapias pode causar prejuízos significativos ao desenvolvimento da criança, tornando essencial a continuidade do cuidado.

O caso chama atenção para a importância da atuação jurídica na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente em situações que envolvem crianças em condição de vulnerabilidade. 

Fonte: Da Redação